LEI Nº 10.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Decreto Nº 27.210 DE 13/08/2016
DECRETO N°. 8.552 DE 20 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO Nº. 9.112 GUAPIARA/MG, 22 DE OUTUBRO DE 2018
DECRETO Nº. 3.223 GUAPIARA/MG, 22 DE OUTUBRO DE 2018